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Segundo o site oficial do governo federal, estudos indicam que cerca de 1,2 milhão de transportadores autônomos continuam na informalidade e, muitos deles, têm dificuldade na prestação de serviços por falta de emissão de notas fiscais.
Por isso, no final de 2021 foi criado o MEI Caminhoneiro. Vamos explicar como funciona, quais os benefícios, e como se cadastrar para formalizar o seu negócio.
Por que o MEI Caminhoneiro foi criado?
O objetivo do MEI Caminhoneiro é formalizar os transportadores autônomos e incentivar o empreendedorismo. Com a formalização pelo MEI, os transportadores vão emitir notas fiscais, além de ter outros benefícios de seguridade e de aposentadoria.
Pela lei, o valor mensal da contribuição previdenciária (INSS) dos caminhoneiros enquadrados como MEI será de 12% sobre o salário mínimo vigente.
Qual é a diferença entre o MEI Caminhoneiro e as outras categorias de MEI?
Para as outras categorias, o limite de faturamento anual para se enquadrar como MEI é de R$ 81 mil ao ano.
Já para os transportadores e caminhoneiros, o limite de faturamento anual para virar MEI vai até R$ 251,6. Ou seja, quase R$ 21 mil por mês, levando em conta os altos custos da atividade de transporte.
No caso de início das atividades, o teto para o MEI Caminhoneiro é de R$ 20.966,67 multiplicado pelo número de meses entre o começo da atividade e o último mês do ano.
Quais os benefícios do MEI Caminhoneiro?
Alguns dos benefícios para os caminhoneiros que se regularizarem como MEI são:
- Conseguir emitir notas fiscais, facilitando sua contratação por outras empresas e pelos órgãos públicos;
- Aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte;
- Carga tributária fixa (12% sobre o salário mínimo vigente) e sem surpresas no fim do mês.
O MEI caminhoneiro já está valendo?
A lei foi aprovada em 31 de dezembro de 2021. Portanto, já está em vigor.
E quem pode se cadastrar?
Além do teto de faturamento que já citamos, para se cadastrar é necessário:
- ter contratado no máximo um funcionário, que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo;
- Não ser sócio ou administrador de outra empresa;
- Não ter filiais;
- Não ter outro CNPJ.
E como eu faço para me cadastrar?
Para se cadastrar como MEI Caminhoneiro, é só acessar o Portal do Empreendedor no site do governo federal e ter em mãos os documentos que serão solicitados, que são:
- CPF;
- Documento de identificação (carteira de motorista ou RG);
- Comprovante de residência;
- Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) caso tenha declarado nos últimos 2 anos;
- Se você for isento, informe seu título de eleitor;
- Definição das ocupações que terá em seu CNPJ (sendo caminhoneiro uma delas).
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