Logística, uma pequena palavra com grandes desafios. A legislação brasileira é uma das mais complexas do mundo, com regras que obrigam as empresas a se atualizar constantemente.

Entrou em vigor a partir de 02 de outubro de 2017 conforme Norma de Procedimento Fiscal 64/2017 a obrigatoriedade da emissão do CT-e OS, (modelo 67 – Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços).

O CT-e OS (modelo 67), tem estrutura semelhante ao CT-e (modelo 57) e é classificado pelo fisco como um modelo de documento especifico e único para esse tipo de prestação de serviços.

O documento fiscal CT-e OS visa substituir a Nota Fiscal de Serviço de Transporte para operações de transportes entre municípios, estados e países nos serviços de transportes de passageiros, transportes de valores e bagagens excedente, diferente do CT-e comum que refere ao conhecimento de transporte de carga.

 

Porque o CT-e OS foi criado?

O CT-e OS foi criado para atender as necessidades do mercado de transporte, proporcionando maior controle para os órgãos reguladores e o fisco, se adequando as necessidades atuais efetuando a validação das informações no momento do envio da autorização do documento fiscal junto à SEFAZ (Secretaria da Fazenda do Estado) que é a responsável pela arrecadação dos tributos estaduais.

 

Em que situações ele deverá ser emitido?

  • Agência de viagem ou por transportador: Sempre que houver a necessidade de transporte de pessoas em veículo próprio ou fretado, serviço de transporte entre municípios, estados ou países.
  • Transportador de valores: Que se refere a prestação de serviços sendo realizada para cada tomador de serviço, dentro do período de apuração do imposto.
  • Transporte de passageiros: ao final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagens emitidos dentro do mês vigente.

 

Quais as condições necessárias para utilizá-lo de forma correta?

Para utilizar essa modalidade é necessário que a empresa seja credenciada junto à SEFAZ além de atender os critérios abaixo:

  • Possuir situação regular junto a Receita Federal e Secretária da Fazenda do estado que for operar e emitir CT-e OS;
  • Estar ativa e habilitada para emissão de CT-e OS;
  • Ser contribuinte do ICMS;
  • Possuir a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) compatível com a operação a ser realizada;
  • Possuir certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada pela ICP BR;
  • Utilizar software emissor de CT-e OS;

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