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Uma das mais recentes decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) foi derrubar onze pontos da Lei do Motorista 13.103 de 2015, considerando inconstitucionalidade. Essa decisão levantou inúmeras dúvidas como: “O motorista será prejudicado?”; “O valor do frete vai ficar mais caro?”; “Quando essa lei começa a valer?”. 

Pensando nisso, trazemos de forma simples essas mudanças e, lendo até o final, você vai descobrir tudo o que precisa saber sobre a Lei do Motorista e garantir que ela seja aplicada corretamente.  

 

Qual é a Lei do motorista?  

A lei 13.103/2015, conhecida como Lei do Motorista, é a legislação que regulamenta direitos e responsabilidades de motoristas profissionais. Na decisão que aconteceu no dia 30 de junho de 2023, alguns trechos da lei foram anulados por serem considerados inconstitucionais e essas atualizações já estão em vigor.  

O julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) terá efeitos retroativos, ou seja, o motorista profissional poderá solicitar os direitos de acordo com o seu tempo de serviço. A Lei declarada inconstitucional será inválida desde a sua criação e os direitos poderão ser solicitados.  Por exemplo, se o motorista fez horas extras durante seu tempo de serviço e recebeu 30% sobre o salário, agora poderá solicitar o retroativo e receber 100% do valor das horas extras trabalhadas. 

E caso você tenha dúvidas, só se enquadram nessa lei os motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e transporte rodoviário de cargas. 

 

O que muda com a nova lei do motorista? 

  • Jornada de trabalho 

A jornada diária de trabalho do motorista continua sendo de 8 (oito) horas, podendo haver uma extensão de até 4 horas se combinado em acordo coletivo ou convenção. O intervalo para refeição continua sendo de 1 (uma) hora.  

Para que a jornada de trabalho dos motoristas esteja de acordo com a lei, é necessário seguir os seguintes requisitos: 

  • A cada 6 horas de trabalho deve haver um intervalo de 30 minutos na condução de veículo de transporte de carga; 
  • O motorista deve fazer um intervalo mínimo de 11 horas dentro de um período de 24 horas.   
  • Ele deverá fazer o descanso semanal (35 horas), mesmo em viagens longas com mais de 7 dias de duração. 

 

Descanso com veículo em movimento

Mesmo que o empregador contrate dois motoristas para cobrir o trajeto, o descanso com o caminhão em movimento foi considerado inconstitucional pelo STF. Para esses casos, o repouso mínimo é de 6 horas em alojamento ou na cabine leito com o caminhão estacionado a cada 72 horas. 

Simplificando: só será considerado descanso se o veículo estiver estacionado! 

 

Tempo de espera

Sabe aquele tempo que o caminhoneiro fica aguardando para cargas e descargas ou fiscalização? Ele é considerado tempo de espera, ou seja, o motorista nem está viajando para o local de destino e nem está em casa. Muitas vezes esse tempo de espera podem variar entre dias ou semanas.  

Anteriormente, a lei determinava que as horas do tempo de espera deveriam ser pagas em 30% do salário-hora do motorista e o tempo de espera poderiam ser utilizadas como período de descanso. 

Agora, esse tempo é incluído na contagem da jornada de trabalho e das horas extras com pagamento integral, pois neste tempo o motorista está à disposição da empresa.

 

Fracionamento de períodos de descanso

Todo trabalhador tem direito a um intervalo interjornada. Na Lei 13.103 de 2015 foi permitido ao motorista pudesse fazer o descanso obrigatório de 11 horas de forma fracionada. Ou seja, o motorista poderia tirar parte do descanso durante o período de espera ou paradas obrigatórias. 

Com as novas mudanças os períodos de descanso deverão ser cumpridos da seguinte forma: 

  • Descanso na parada obrigatória: anteriormente era permitido que o motorista fracionasse o tempo de descanso. Agora, o descanso deve ser de 11 hora corridas. Ele também não poderá considerar os momentos de parada obrigatória estabelecidos pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro) como tempo de descanso 
  • Acumulação de descansos: Outra alteração feita pelo STF é que o motorista não pode acumular descansos semanais em viagens de longa distância. Ele deverá realizar o descanso semanal (35 horas), mesmo em viagens longas com mais de 7 dias de duração. 

 

Quais são os impactos econômicos dessas mudanças para o setor de transporte? 

Como sabemos, boa parte do que é produzido e consumido no Brasil chega ao seu destino final por meio das rodovias. Então, não há dúvidas sobre a relevância do transporte rodoviário. 

Pensando nisso, essas mudanças na Lei do Motorista podem gerar impactos econômicos, como o aumento do preço do frete, à medida que os custos adicionais pelas empresas são repassados aos clientes. Isso poderá afetará diversos setores da economia que dependem do transporte rodoviário para a distribuição dos seus produtos.  

Além disso, com aumento nos custos logísticos corremos o risco de ter efeitos inflacionários, influenciando os preços finais dos produtos e serviços. 

É importante lembrar que o motorista é um profissional tem um papel fundamental para a própria economia no país, proporcionando geração de empregos e renda, e justamente por isso é necessário a proteção e bem-estar desses trabalhadores. 

Mudanças na LEI DO MOTORISTA (L13.103) 3

As mudanças na Lei do Motorista ainda vão dar muito o que falar ainda. Então, nos acompanhe em nossas redes para não perder nenhuma novidade! 

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