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Sim, é real! Ele voltou de “cara nova” e estou falando do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) conhecido como “Novo DPVAT” que é sigla para Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres.
A Lei complementar Nº207, de 16 de maio de 2024 determina a volta da cobrança do seguro de trânsito com a nova regulamentação. Já fique sabendo que o pagamento do seguro será obrigatório para todos os proprietários de veículos automotores.
Mas o que é o SPVAT, como vai funcionar o seguro e quem vai pagar? Continue lendo para descobrir.
🚚 O que é o SPVAT?
O tributo funcionará como um Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, pago por todos os donos de veículos como carros, motos e caminhões, por exemplo e será usado para indenizações de danos causados por veículos ou por suas cargas.
Está sendo popularmente apelidado como “Novo DPVAT” porque ele já cumpria essa mesma função até 2020 e era pago por todos os donos de veículos. Sua cobrança foi extinta em 2019 por decisão do governo na época.
Mas o pagamento dos benefícios às vítimas foi suspenso no fim do ano passado pelo esgotamento dos recursos arrecadados com o DPVAT.
A Caixa Econômica Federal tem feito a gestão dos pagamentos aos segurados desde 2021 e será a administradora dos recursos.
🚧 O SPVAT vai funcionar assim:
O seguro poderá pagar indenizações a vítimas de acidentes ou seus herdeiros em casos de:
- morte;
- invalidez permanente, total ou parcial.
Em caso de morte, é preciso apresentar certidão da autópsia emitida pelo Instituto Médico Legal (IML), caso não seja comprovada a conexão da morte com o acidente apenas com a certidão de óbito.
Também poderá reembolsar despesas com:
- assistência médica, como fisioterapia, medicamentos e equipamentos ortopédicos;
- serviços funerários;
- e a reabilitação profissional para vítimas com invalidez parcial.
O pagamento da indenização ou reembolso será efetuado mediante simples prova do acidente ou do dano, independentemente de quem foi o culpado.
A indenização será devida ainda que no acidente estejam envolvidos veículos não identificados ou inadimplentes com o seguro.
A indenização será paga no prazo de até 30 dias, contados do recebimento pela Caixa.
O valor da indenização ou reembolso será estabelecido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). O órgão também será responsável por definir os percentuais de cobertura para cada tipo de incapacidade parcial.
O projeto de lei deixou de fora da cobertura de reembolsos para os casos em que:
as despesas forem cobertas por seguros privados;
- que não apresentarem especificação individual do valor do serviço médico e/ou do prestador de serviço na nota fiscal ou relatório;
- de pessoas que foram atendidas pelo SUS.
💰 Quem precisará pagar e qual será o valor?
Segundo o texto sancionado pelo governo, o SPVAT será cobrado para todos os donos de veículos terrestres.
O pagamento do seguro será feito anualmente, da mesma forma que acontecia com o DPVAT.
O valor a ser pago ainda será definido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), mas o texto publicado diz que a cobrança “terá como base de cálculo atuarial o valor global estimado para o pagamento das indenizações e das despesas relativas à operação do seguro”.
A partir de 2025, o seguro voltará a ser cobrado em todo território nacional, e o texto publicado também define que os valores podem variar de acordo com o tipo de veículo.
E se você é transportador, além dos seguros de carga obrigatórios, também terá que pagar o SPVAT.
❌Qual será a punição caso o SPVAT não seja pago?
Caso não faça o pagamento, o motorista será impedido de fazer o licenciamento e dirigir o veículo em via pública. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) será responsável por fiscalizar o cumprimento da lei.
O texto previa uma infração grave e pagamento de multa caso o seguro não fosse pago, mas esse trecho foi vetado.
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